Legal
Terms & Conditions
Termos e Condições
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Disposições Gerais e Identidade Jurídica
Este website é operado por BTQ – BOUTIQUE DE EVENTOS, Lda., NIPC 517199041, com sede em Rua dos Faisões 131, 2750-005 Cascais, Lisboa. Os presentes Termos regem a utilização deste website e o processo preliminar de reserva. Assim que o cliente celebre um contrato, será assinado um Acordo de Prestação de Serviços, que prevalecerá sobre estes Termos em todas as matérias financeiras e operacionais.
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Âmbito dos Serviços
A BTQ presta serviços de planeamento de casamentos e eventos. A Agência atua como intermediária perante fornecedores terceiros. O Cliente aceita que a Agência pode subcontratar serviços a terceiros. Cada fornecedor atua ao abrigo das suas próprias Condições e regime de IVA; a Agência não se responsabiliza por atos ou incumprimentos independentes de tais fornecedores.
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Reserva, Depósitos e "Sinal"
A reserva é garantida apenas após consulta, aceitação da proposta e pagamento do depósito inicial ("Sinal"). Nos termos dos Artigos 441.º e 442.º do Código Civil, o Sinal confirma a intenção vinculativa das partes. Caso o Cliente cancele, o Sinal é integralmente perdido a favor da Agência. A parcela do pagamento destinada a trabalho administrativo/planeamento já realizado é estritamente não reembolsável.
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Preços e Impostos
Todos os preços indicados no website são meramente informativos, não vinculativos e excluem o IVA. O valor final é detalhado no Acordo de Prestação de Serviços. O IVA à taxa de 23% (ou a taxa em vigor) será acrescido a todos os honorários. O momento do pagamento é definido como a data em que os fundos entram na conta da Agência.
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Cancelamentos e Força Maior
As condições de cancelamento e reembolso são regidas estritamente pelo Acordo de Prestação de Serviços assinado. Nenhuma das partes será responsável por incumprimento devido a Força Maior. Nestes casos, o prazo para cumprimento será prorrogado. Se o cumprimento for impossível, a Agência reserva-se o direito de oferecer créditos para reagendamento; o trabalho já realizado considera-se devido e não reembolsável.
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Obrigações do Cliente
O Cliente obriga-se a: (a) Fornecer informações/documentos exatos e atempados; (b) Garantir que toda a documentação legal para o casamento em Portugal está completa; (c) Cumprir as regras do local e dos fornecedores. O não cumprimento permite à Agência suspender os serviços conforme o Art. 2.3 do Acordo.
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Responsabilidade e Seguro
A responsabilidade da Agência limita-se ao montante total pago. A Agência não se responsabiliza por perdas indiretas ou incumprimentos de fornecedores terceiros. Recomenda-se vivamente que o Cliente contrate um seguro de casamento/viagem abrangente.
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Proteção de Dados
A BTQ cumpre o RGPD (Reg. UE 2016/679). Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para fins contratuais e legais. Os Clientes podem exercer os direitos de acesso ou apagamento através de privacy@btqevents.pt.
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Propriedade Intelectual e Media
Conforme o Art. 4.5 do nosso Acordo, as Partes incentivam a promoção dos resultados do evento nas redes sociais. A Agência reserva-se o direito de utilizar imagens geradas para fins de portefólio, exceto se o Cliente solicitar um NDA por escrito antes do evento.
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Reclamações e Litígios
O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt. Para litígios, contacte a entidade de Resolução Alternativa de Litígios: CNIACC (www.cniacc.pt).
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Lei Aplicável
Os presentes Termos são regidos pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio será submetido ao Tribunal de Lisboa. A versão portuguesa prevalece em caso de divergência de interpretação.
Compliance / Conformidade
Livro de Reclamações
Electronic Complaint Book / Livro de Reclamações Eletrónico
www.livroreclamacoes.pt